Publicado 13/07/2021
110/2021
Institui a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Residencial e Não Residencial e dá outras providências
Publicado 05/05/2021
109/2021
Dispõe sobre a criação do Programa de Recuperação Fiscal do Município para o ano de 2021, de Juquiá-SP - REFIS Municipal e dá outras providências
Publicado 17/03/2021
108/2021
Dispõe sobre as atribuições do Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e dá outras providências