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Altera a Lei Complementar 80/2015, que "cria a estrutura organizacional, institui o organograma e dispõe sobre os cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Juquiá" e dá outras providências.
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Dispõe sobre desafetação de imóvel e sua posterior afetação para uso pela Unidade de Acolhimento de Crianças e Adolescentes, denominada "Casa da Criança e Adolescente Professora Nalva"
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Estoque da farmácia central.
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