Conheça o Programa de Recuperação Fiscal REFIS 2021

A Prefeitura de Juquiá comunica os contribuintes que possui dividas ativas que já está em vigor o REFIS 2021 (Programa de Recuperação Fiscal), de acordo com a Lei Municipal nº 109/2021. O parcelamento poderá ser efetuado entre o dia 01/06/2021 a 29/08/2021.

O REFIS tem o intuito de facilitar a regularização dos tributos que estejam em atraso tanto por pessoas físicas quanto jurídicas.

Confira os descontos sobre juros e multas:

Pagamento à Vista: Desconto de 100% na multa e nos juros devidos;

Em até 18X: Desconto de 60% na multa e nos juros devidos;

Em até 36X: Desconto de 40% na multa e nos juros devidos;

As parcelas possuem valor mínimo de R$40,00 (quarenta reais) para pessoas físicas, jurídicas e microempreendedores.

Para mais informações, procure setor de dívida ativa no Paço Municipal ou ligue (13) 3844-6111.