Prefeitura Municipal de Juquiá

Leis Municipais 2023

Leis Municipais
Lei Municipal 1077/2023 05/12/2023 Autoriza e regulamenta a extração de saibro de cascalheiras em áreas privadas do Município de Juquiá
Lei Municipal 1076/2023 22/11/2023 Dispõe sobre a restrição à circulação em vilas, ruas sem saída e ruas sem impacto no trânsito local
Lei Municipal 1075/2023 22/11/2023 Autoriza a celebração de convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Lei Municipal 1074/2023 16/11/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências
Lei Municipal 1073/2023 07/11/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências
Lei Municipal 1072/2023 07/11/2023 Institui no Município de Juquiá o uso do colar de girassol, como instrumento auxiliar de orientação, para identificação de pessoas com deficiência não visível
Lei Municipal 1071/2023 07/11/2023 Estima a receita e estima a despesa do Município de Juquiá para o exercício do ano de 2024
Lei Municipal 1070/2023 24/10/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências
Lei Municipal 1069/2023 18/10/2023 Autoriza o Executivo a realizar repasse dos recursos financeiros provenientes do auxílio financeiro complementar da União para pagamento do piso nacional de enfermagem e dá outras providências
Lei Municipal 1068/2023 19/09/2023 Dispõe sobre ratificação das Resoluções n° 001/2023 e 002/2023 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - CONSAÚDE
Lei Municipal 1067/2023 19/09/2023 Dispõe sobre ratificação da Resolução 003/2023 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - CONSAÚDE
Lei Municipal 1066/2023 12/09/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências
Lei Municipal 1065/2023 22/08/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências
Lei Municipal 1064/2023 22/08/2023 Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente
Lei Municipal 1063/2023 20/06/2023 Cria a gratificação por desempenho de atividade delegada nos termos que especifica, a ser paga aos militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o Município de Juquiá, e dá outras providências
Lei Municipal 1062/2023 20/06/2023 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024
Lei Municipal 1061/2023 20/06/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências
Lei Municipal 1060/2023 06/06/2023 Institui a Campanha 'Agosto Laranja', mês de conscientização sobre a esclerose múltipla no Município de Juquiá
Lei Municipal 1059/2023 06/06/2023 Altera a Lei Municipal 713/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Diário Oficial Eletrônico para as publicações oficiais do Município de Juquiá
Lei Municipal 1058/2023 06/06/2023 Revoga a Lei Municipal 1038/2022, que autoriza o Município de Juquiá a receber em doação áreas de terreno para fins que menciona e dá outras providências
Lei Municipal 1057/2023 06/06/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências
Lei Municipal 1056/2023 06/06/2023 Altera a Lei 334/2006, que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências
Lei Municipal 1055/2023 18/04/2023 Altera a Lei 908/2019, que dispõe sobre a organização dos serviços do sistema de transporte coletivo de passageiros do Município de Juquiá, autoriza a administarção pública a delegar a sua execução e dá outras providências
Lei Municipal 1054/2023 21/03/2023 Retifica o artigo 68 da Lei Municipal 1052/2023, que altera o artigo 11 da Lei Municipal 874, sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá nova redação ao capítulo III - Do Conselho Tutelar e dá outras providências
Lei Municipal 1053/2023 21/03/2023 Veda a contratação, pela Administração Pública Municipal de Juquiá, de condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal 11340, de 07 de agosto de 2006, e pelo período de vedação que estabelece
Lei Municipal 1052/2023 23/03/2023 Altera o Artigo 11 da Lei Municipal 874/20019, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá nova redação ao Capítulo III - Do Conselho Tutelar e dá outas providências
Lei Municipal 1051/2023 21/03/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências
Lei Municipal 1050/2023 07/01/2023 Altera a Lei 865/2019, que cria o Programa Emergencial de Auxílio ao Desempregado - PEAD, no Município de Juquiá e dá outras providências
Lei Municipal 1049/2023 07/01/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências
Lei Municipal 1048/2023 07/01/2023 Altera o Artigo 2° da Lei Municipal 645/2013, que autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos, a concessão de auxilio moradia e alimentação e dá outras providências
Lei Municipal 1047/2023 07/01/2023 Dispõe sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais noturno tais como bares, adegas, conveniências, lanchonetes, restaurantes, similares e outros estabelecimentos congêneres
Lei Municipal 1046/2023 27/02/2023 Estabelece diretrizes para implantação do Programa Material Escolar Solidário no Município de Juquiá
Lei Municipal 1045/2023 08/01/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências
Lei Municipal 1044/2023 05/01/2023 Dispõe sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares, sob a forma de subsídio e dá outras providências
Lei Municipal 1043/2023 05/01/2023 Dispõe sobre a atualização do valor dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Chefe de Gabinetee dos Secretários Municipais
Lei Municipal 1042/2023 05/01/2023 Dispõe sobre a revisão geral anual ao subsídio dos vereadores e do presidente da Câmara Municipal de Juquiá, nos termos do disposto do art. 37, inciso X, Constituição Federal, e dá outras providências
Lei Municipal 1041/2023 05/01/2023 Dispõe sobre a criação da Feira da Lua no Município de Juquiá e dá outras providências
Lei Municipal 1040/2023 05/01/2023 Insitutui ajuda de custo aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil e dá outras providências