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Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências
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Autoriza o Município a firmar Termo de Colaboração com a APAE - Associação de Pais e Alunos dos Excepcionais de Juquiá, objetivando o repasse de recursos financeiros do FUNDEB
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22/02/2022
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências
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18/02/2022
Dispõe sobre a revisão geral anual ao subsídio dos vereadores e do presidente da Câmara Municipal de Juquiá, nos termos do disposto no art 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências
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08/02/2022
Dispõe sobre o serviço de proteção social especial de alta complexidade na modalidade de residência inclusiva e dá outras providências
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Dispõe sobre a atualização do valor dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Chefe de Gabinete e dos Secretários Municipais
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13/01/2022
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providência