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Leis Municipais
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Lei Municipal 909/2019
17/12/2019
Estabelece o Plano Diretor Participativo do Município de Juquiá e dá outras providências
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Lei Municipal 908/2019
17/12/2019
Dispõe sobre a organização dos serviços do sistema de transporte coletivo de passageiro do Município de Juquiá, autoriza a administração pública a delegar a sua execução e dá outras providências
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Lei Municipal 907/2019
17/12/2019
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências
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Lei Municipal 906/2019
10/12/2019
Dispõe sobre regime de adiantamento aos agentes públicos e servidores da Prefeitura Municipal
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Lei Municipal 905/2019
10/12/2019
Altera a Lei Municipal 900/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Juquiá para o exercício de 2020
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Lei Municipal 904/2019
10/12/2019
Dispõe sobre denominação de Ruas do Bairro Vila Sanches e dá outras providências
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Lei Municipal 903/2019
10/12/2019
Autoriza o Município de Juquiá a receber em doação área de terreno para os fins que menciona e dá outras providências
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Lei Municipal 902/2019
19/11/2019
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências
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Lei Municipal 901/2019
19/11/2019
Institui no Município de Juquiá o Programa 'A Praça é Nossa' e dá outras providências
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Lei Municipal 900/2019
19/11/2019
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Juquiá para o exercício de 2020
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Lei Municipal 899/2019
06/11/2019
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município, na forma que especifica
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Lei Municipal 898/2019
06/11/2019
Estabelece os requisitos de extração mineral, o controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de exploração de recursos minerários, taxas/tarifas e dá outras providências
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Lei Municipal 897/2019
06/11/2019
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município de Juquiá e dá outras providências
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Lei Municipal 896/2019
21/10/2019
Dispõe sobre denominação de ruas do Bairro Vila Sanches e dá outras providências
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Lei Municipal 895/2019
21/10/2019
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências
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Lei Municipal 894/2019
21/10/2019
Autoriza a celebração de Termo de Colaboração com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Juquiá
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Lei Municipal 893/2019
09/10/2019
Autoriza o Município de Juquiá a receber em doação áreas de terreno para os fins que menciona e dá outras providências
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Lei Municipal 892/2019
09/10/2019
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências
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Lei Municipal 891/2019
09/10/2019
Cria o componente municipal do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade na Atenção Básica - PMQA - AB/Municipal, na forma de incentivo financeiro de desempenho
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Lei Municipal 890/2019
09/10/2019
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências
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Lei Municipal 889/2019
04/09/2019
Institui a Câmara de Conciliação competente para celebração de acordos diretos tratados no artigo 102, § 1° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, inserido na Emenda Constitucional 94/2016, e dá outras providências
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Lei Municipal 888/2019
04/09/2019
Institui o Programa Municipal de Educação Ambiental, de forma transversal, com o objetivo de promover ações que visem à formação da consciência ecológica dos estudantes da Rede Pública Municipal e Sociedade Civil
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Lei Municipal 887/2019
06/08/2019
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências
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Lei Municipal 886/2019
06/08/2019
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências
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Lei Municipal 885/2019
10/07/2019
Altera a Lei Municipal 13/1997, que dispõe sobre o estabelecimento de novos limites das zonas urbanas e suburbanas da cidade
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Lei Municipal 884/2019
10/07/2019
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências
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Lei Municipal 883/2019
01/07/2019
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Juquiá - ACIAJU, para os fins que especifica
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Lei Municipal 882/2019
01/07/2019
Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
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Lei Municipal 881/2019
01/07/2019
Institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Juquiá e o Fundo Municipal para a Promoção da Igualdade Racial de Juquiá
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Lei Municipal 880/2019
18/06/2019
Altera a Lei Municipal 876/2016, que autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
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Lei Municipal 879/2019
18/06/2019
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências
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Lei Municipal 878/2019
18/06/2019
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências
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Lei Municipal 877/2019
05/06/2019
Altera a Lei Municipal 874/2019, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências
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Lei Municipal 876/2019
05/06/2019
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doaçãoà Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDH
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Lei Municipal 875/2019
22/05/2019
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências
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Lei Municipal 874/2019
22/05/2019
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências
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Lei Municipal 873/2019
22/05/2019
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal eos procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências
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Lei Municipal 872/2019
22/05/2019
Altera a Lei Municipal 783/2017, que autoriza o Poder Executivo, nas condições que especifica, a não propor ações ou desistir das ajuizadas e dá outras providências
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Lei Municipal 871/2019
08/05/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de alocação nas placas de atendimento preferencial e vagas preferenciais de estabelecimento nos estabelecimentos bancários, educacionais e comerciais do Município de Juquiá, a inserção do Símbolo Mundial da Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou a inscrição 'Pessoa com Transtorno de Espectro Autista'
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Lei Municipal 870/2019
08/05/2019
Dispões sobre a remuneração dos conselheiros tutelares, sob a forma de subsídios e dá outras providências
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Lei Municipal 869/2019
08/05/2019
Dispões sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências
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Lei Municipal 868/2019
16/04/2019
Institui no Calendário do Município de Juquiá, o dia 12 de maio como 'Dia de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia'
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Lei Municipal 867/2019
16/04/2019
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências
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Lei Municipal 866/2019
03/04/2019
Dispõe sobre Denominação do CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social do Município de Juquiá
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Lei Municipal 865/2019
19/03/2019
Cria o Programa Emergencial de Auxílio ao Desempregado - PEAD, no Município de Juquiá e dá outras providências
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Lei Municipal 864/2019
08/03/2019
Altera a Lei Municipal 471/2011, que dispõe sobre o prazo para pagamento dos créditos tributários do município e dá outras providências
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Lei Municipal 863/2019
08/03/2019
Autoriza a alienação de imóveis de propriedade do Município de Juquiá que especifica e dá outras providências
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Lei Municipal 862/2019
25/02/2019
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências
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Lei Municipal 861/2019
19/02/2019
Dispõe sobre a preservação do patrimônio público do Município de Juquiá
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Lei Municipal 860/2019
19/02/2019
Autoriza o Município de Juquiá a receber em doação uma área de terreno para os fins que menciona e dá outras providências
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Lei Municipal 859/2019
05/02/2019
Dispõe sobre concessão de cartão magnético personalizado (cartão alimentação), ao servidor público municipal ativo e dá outras providências
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Lei Municipal 858/2019
17/01/2019
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências