Leis Complementares 2017

Inclui e altera dispositivos da Lei Complementar 44/2009, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Juquiá e dá outras providências.

Lei Complementar 84/2017

Altera as referências 01 a 04 do anexo VIII, da Lei Complementar 48/2010, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreiras e remuneração da Prefeitura Municipal de Juquiá e dá outras providências